Com o advento da Lei nº. 11.382/2006 e da MP 651/14. o Seguro Garantia Judicial passou a ser efetivamente regulamentado como modalidade de
garantia apta a substituir as cauções e/ou depósitos efetuados junto ao Poder Judiciário
e a garantir as obrigações pecuniárias que possam ser imputadas à determinada empresa (denominada Tomadora) em razão de uma ação judicial.
Através dessa modalidade de seguro. há a substituição do deposito judicial que uma empresa necessita realizar. para o fim de garantir uma discussão em esfera judicial e/ou administrativa até o trânsito em julgado da mesma.
Trata-se de uma modalidade de seguro já muito difundida em diversos países (Estados Unidos. México, Espanha, Colômbia e Argentina, dentre outros). prestando-se como garantia importantíssima para a segurança dos cumprimentos judiciais. Desde 2006 (Lei 11.382) e posteriormente com a MP 651/14, encontrava guarida para aceitação nos processos judiciais no Brasil. Atualmente, a partir da entrada em vigor do novo CPC (18/03/2016), encontra expressa previsão legal (artigo 835, § 2º).
Modalidade de seguro também já regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. através de Portaria específica (portaria PGFN nº. 1.153), sendo admitido inclusive como garantia em discussões em Processos Administrativos em que se discutem créditos tributários. onde figurarão como Segurados a União. Estados ou Municípios.
Como grande vantagem da modalidade sobre as demais garantias permitidas por lei, está o custo significativamente inferior às fianças bancárias. a desnecessidade de que a garantia retire da empresa valores utilizados em seu fluxo de caixa (através de depósitos judiciais de somas relevantes). a possibilidade de manter o patrimônio da empresa liberado em seu balanço. livre de gravames judiciais. assim como a possibilidade de apresentação desta garantia em substituição à outras que estejam vigentes em cada caso.
O Seguro Garantia atualmente alcança e protege inúmeros interesses de nossos clientes, além de assegurar a realização e manutenção de negócios, estando essencialmente subdividido nas modalidades abaixo:
Seguro-garantia do Concorrente
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite.
Seguro-garantia do Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços
O objetivo é garantir a indenização até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado e coberto pela apólice.
Seguro-garantia de Adiantamento de Pagamento
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos contratualmente pelo segurado e que não tenham sido liquidados na forma prevista, conforme o contrato de execução.
Seguro-garantia de Perfeito Funcionamento
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato assinado entre as partes.
Seguro-garantia Imobiliário
Este seguro também é conhecido como seguro-garantia de Conclusão de Obra ou seguro-garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais multifamiliares e comerciais. O objetivo é assegurar que o construtor executará a obra nas condições fixadas no memorial de incorporação, garantindo a entrega do imóvel naquelas condições ou, eventualmente após acordo, a devolução das importâncias recebidas. O principal objetivo desta modalidade é garantir a conclusão da obra e não a devolução de recursos.
Seguro-garantia Aduaneiro
O objetivo é garantir a indenização à Receita Federal, em suas diversas Secretarias, correspondentes ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, nas situações em que o tomador não cumpra suas obrigações. O seguro é utilizado como garantia para viabilizar a obtenção de regimes aduaneiros, como por exemplo, o regime de admissão temporária. O risco envolvido é que, ao final do contrato, os equipamentos devem retornar ao exterior ou que seja comprovada sua destruição; caso contrário, os tributos são devidos e se o tomador não recolhê-los, o seguro será acionado.
Seguro-garantia para Concessões
A concessão é um instrumento utilizado pelo governo a fim de transferir para iniciativa privada um serviço ou um bem do próprio governo. Esta transferência é feita por um período de aproximadamente 20 anos, podendo ser estendido ou reduzido conforme o caso. A iniciativa privada assume os investimentos em manutenção e melhorias, remunerando-se através da cobrança de uma tarifa. O seguro-garantia para concessões é feito mediante apólices anuais renováveis uma vez que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo de concessão.
O objetivo da apólice é garantir a indenização ao órgão do governo que está realizando a concessão de um serviço ou de um bem público, quando ocorrer o descumprimento das obrigações relativas ao contrato de concessão.
São “segurados” as pessoas físicas com poder de gestão na empresa, ou seja, aquelas que representam a empresa perante terceiros. O objetivo deste seguro é proteger o patrimônio do segurado, que poderá ser utilizado para certos tipos de reparaçôes, em virtude de condenação judicial por decisões tomadas durante sua gestão.
Dentre os benefícios na contratação da apólice correta ao perfil da empresa e necessidade de seus executivos, estão o amparo a quem já trabalhou na empresa por suas responsabilidades passadas e cobertas pela apólice, aos atuais administradores e todos aqueles que passam a integrar os quadros da empresa durante a vigência do seguro, dentre outros.
Principais Riscos Protegidos
• Indisponibilidade de bens e penhora online;
• Responsabilidade por Erros e Omissões;
• Pagamento dos Custos de Defesa;
• Responsabilidades Estatutárias (Trabalhista, Tributária, Previdenciária);
• Riscos Regulatórios (Inquérito, Processos Administrativos, Investigações);
• Multas e penalidades civis;
• Danos morais e corporais;
A proteção do seguro D&O abrange todas as pessoas diretamente envolvidas com a administração da empresa, incluindo:
• Diretores estatutários e não estatutários;
• Membros do Conselho de Administração;
• Membros do Conselho Fiscal;
• Procuradores com poderes de gestão;
• Advogados-empregados;
• Risk Managers;
Essa modalidade de seguro é oferecida a quaisquer tipos de empresas (mediante análise e eventuais limitações em relação à receita anual), fundações e associações. Além disso, é possível assegurar também proteção com características especiais para:
• Instituições Financeiras;
• Empresas de capital aberto;
• Fundos de pensão;
• Empresas Estatais;
Análise de Risco
Através de uma criteriosa e minuciosa análise acerca dos riscos a que estão expostos os clientes, buscamos identificar as soluções efetivas e customizadas a proteção dos mesmos.
Tratando-se o seguro da modalidade D&O (Responsabilidade Civil para Diretores a Administradores) de uma garantia aos bens pessoais dos sócios, administradores, gerentes e procuradores com poder de gestão na empresa, além de ser utilizado como benefício aos seus profissionais (inclusive ajudando na retenção dos talentos da empresa), é essencial essa análise criteriosa dos riscos para a definição correta do produto a ser indicado e contratado.
Costumeiramente difundido no âmbito dos escritórios de advocacia, advogados individuais e profissionais médicos, trata-se de uma modalidade de seguro vocacionada à proteção de profissionais e das profissões liberais, que com o desenvolvimento da técnica e ciência, são cada vez mais confrontados com uma responsabilidade acrescida e uma atitude mais reivindicativa por parte dos consumidores/Clientes.
Além das profissões acima destacadas, podem se beneficiar dessas garantias os engenheiros, odontólogos, corretores de seguro, dentre outros.
A modalidade de seguro visa proteger os profissionais em caso de reclamações judiciais, proporcionando cobertura por eventuais problemas advindos de atos ou omissões resultantes de negligência, imprudência ou imperícia e eventuais reflexos de tais circunstâncias ao profissional (ou escritório) envolvido.
Coberturas Básicas (obrigatórias e/ou comuns às diversas seguradoras)
• Responsabilidade Civil Profissional – decorrente de negligência, imperícia ou imprudência;
• Dano moral – resultante de risco coberto pelo seguro, bem como difamação, calúnia e injúria;
• Honorários advocatícios e custas judiciais – relacionados ao processo e à defesa do segurado;
• Ato doloso de funcionários – resultante de fraude ou desonestidade praticada por empregado;
• Extravio, furto, roubo de documentos – pelos quais o segurado seja legalmente responsável;
• Reclamações administrativas perante entidades de classe (dependendo da seguradora);
• Custos de defesa administrativa, civil e criminal (dependendo da seguradora).
• Comparecimento a Tribunal ou Câmara de arbitragem;
• Propriedade intelectual;
• Cobertura adicional para poluição;
• Crime eletrônico.
Responsabilidade Civil para área Médica
Para os profissionais da área Médica, há produtos bastante particularizados e específicos, com coberturas e condições especialmente estruturadas para tais atividades.
Com variações de modulação e coberturas dependendo da seguradora com a qual for contratado, o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para o segmento Médico protege o patrimônio do segurado caso este seja responsabilizado pelo pagamento de alguma indenização por seus atos e/ou omissões. Poderá ser contratado por Médicos, Dentistas, Enfermeiros, Psicólogos, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e profissões similares, inexistindo, de regra, restrições decorrentes de tempo de experiência profissional.
Ainda, é possível a contratação de produto específico que garante a segurança dos profissionais da área médica com extensão para além do ressarcimento de eventuais indenizações e/ou custeio de despesas com defesa (seguro padrão para o seguimento), incluindo então apoio jurídico especializado na esfera médica para as defesas realizadas, suporte de “gestão de crise”, plantão jurídico permanente, acompanhamento de peritos especialistas, dentre outras condições de suporte e amparo ao profissional segurado.
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